Justiça
Publicado em 19/11/2026, às 17h30 Divulgação Alanis Souza
A ação da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinava a suspensão imediata, em todo o território nacional, do programa "Passe para Motoristas" da Uber, foi revogada, em decisão proferida, na última segunda-feira (16).
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , suspendeu a liminar que havia determinado a interrupção nacional do modelo e obrigava a empresa a interromper o programa em 48 horas, sob pena de multa diária.
Após decisão, a Uber acionou o STJ por meio de um Conflito Positivo de Competência. Ao analisar o caso, o STJ observou que, enquanto a 9ª Vara do Trabalho de Salvador suspendeu o programa em todo o Brasil, ações individuais movidas por motoristas na Justiça Estadual, como no 8º Juizado Especial Cível de Natal/RN e no Juizado de Lauro de Freitas/BA) analisavam a execução do contrato sem discutir vínculo de emprego
O relator destacou que a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ reconhece a competência da Justiça Comum Cível para julgar disputas contratuais entre motoristas e plataformas de aplicativo quando não há pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista.
Cumpre observar que os autores das demandas individuais não postulam, ao menos em princípio, reconhecimento de vínculo empregatício nem percepção de verbas tipicamente trabalhistas, afirmando, ao contrário, terem aderido ao Programa e pretendendo a preservação das condições contratuais que reputam ajustadas, com restituição de valores que entendem indevidamente descontados."
O programa "Passe para Motoristas" , com a decisão do ministro Raul Araújo no STJ segue operando normalmente em todo o território nacional nas mesmas condições em que é oferecido.
Demais disso, a providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa 'Passe para Motoristas', tampouco acerca da competência final para apreciação das demandas subjacentes. Busca-se apenas resguardar a efetividade da futura decisão a ser proferida neste incidente."
No campo processual, o STJ determinou a suspensão temporária dos processos que tramitam na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, no 8º Juizado Especial Cível de Natal e nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas.
A partir de agora, os juízes envolvidos têm o prazo de dez dias para enviar informações urgentes ao relator no STJ. Posteriormente serão encaminhadas ao Ministério Público Federal, que terá quinze dias para emitir seu parecer.
O conflito de competência será julgado em definitivo pela Segunda Seção do STJ, tribunal que fixará qual ramo da Justiça é o competente para julgar a matéria
“Recebemos com satisfação a decisão do STJ. Estamos confiantes na legalidade do modelo de negócios por assinatura, já praticado há anos por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado no Brasil. O Passe oferece previsibilidade sobre o custo de intermediação e segue funcionando normalmente onde é disponibilizado” afirma Ianda Lopes, diretora jurídica da Uber.