Justiça
Publicado em 14/07/2025, às 08h40 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou a Resolução n. 16 para otimizar a gestão de processos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º Grau. As mudanças, que alteram a Resolução TJBA nº 4 de 2017, trazem novidades importantes na retificação de informações processuais e na proteção de dados sensíveis.
A principal alteração se concentra no Art. 13, que agora confere aos órgãos de distribuição do 2º Grau, Secretarias de Câmara, Secretaria da Seção de Recursos e Gabinetes dos Desembargadores a autonomia para retificar, de ofício, a qualificação das partes, a classificação processual, o assunto e, principalmente, as prioridades legais no sistema PJe. Um parágrafo único foi adicionado, reforçando a responsabilidade dos Diretores de Secretaria de Vara e Escrivães em manter essas prioridades atualizadas ao remeter processos ao 2º grau. Outra novidade significativa é a inclusão do Art. 13-A, que permite ao órgão distribuidor do 2º Grau aplicar o segredo de justiça (nível 1) a recursos e ações originárias que, por determinação legal, já deveriam tramitar sob essa condição.
As mudanças são fruto de determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que havia necessidade de reforçar as prioridades e o sigilo processual no sistema. Para garantir a efetividade dessas alterações, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização será responsável por habilitar os servidores indicados pelas Secretarias e Gabinetes dos Desembargadores para realizar o cadastramento e/ou a correção das prioridades legais.