Justiça
Publicado em 28/09/2026, às 10h00 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O Conselho Superior dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) emitiu parecer favorável à adoção do Projudi IA como a ferramenta oficial de Inteligência Artificial do sistema de juizados do estado. O Conselho foi realizado no último dia 17 de setembro e é presidido pelo desembargador Raimundo Nonato Borges Braga.
Apesar da autorização para a modernização, o órgão fixou medidas para evitar desperdício de recursos público e erros na operação. Pela decisão, nenhum servidor ou magistrado terá acesso liberado ao sistema sem antes passar por um treinamento prévio obrigatório.
Além disso, o tribunal proibiu de forma expressa o uso concomitante do Projudi IA com o Elos Minuta, outro software de auxílio de redação processual já conhecido nas unidades judiciais. A medida visa conter o impacto orçamentário, impedindo que um único usuário consuma licenças e custos de processamento das duas ferramentas simultaneamente.
A decisão foi tomada após a equipe técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) prestar esclarecimentos detalhados sobre como a inteligência artificial vai atuar na triagem e minuta de decisões.
A pauta do colegiado foi além do Projudi. Durante o encontro, a equipe da Setim apresentou o protótipo da nova geração do Queixa Cidadã, sistema que permite a qualquer pessoa física entrar com uma ação judicial nos Juizados Especiais sem a necessidade de um advogado (o chamado jus postulandi). A previsão é de que a plataforma repaginada seja disponibilizada para o público nos próximos meses.
O Conselho Superior aprovou ainda, por unanimidade, o envio de uma proposta de reforma do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJBA nº 02/2021) à Comissão de Reforma Administrativa e Judiciária, com ajustes sugeridos pelo próprio desembargador Raimundo Nonato, além de dar andamento formal ao anteprojeto da nova Lei Estadual dos Juizados Especiais, que revogará o texto da Lei 7.033, em vigor desde 1997.