Justiça
Publicado em 10/11/2026, às 10h30 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou a retomada formal da tramitação de todos os processos em curso no estado que discutem a incidência de contribuição previdenciária patronal e destinada a terceiros sobre planos de stock options. A medida foi comunicada por meio do Ofício VP2 nº 210/2026, assinado pelo 2º Vice-Presidente da Corte, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior.
O despacho foi direcionado a desembargadores das câmaras cíveis, secretarias e juízes de primeiro grau, abrangendo também magistrados com atuação em Juizados Especiais e Turmas Recursais. O documento informa a conclusão do julgamento e a publicação do acórdão do Tema 1.379 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), comunicado à Bahia pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC).
Com a publicação do precedente qualificado em Brasília, esgota a razão do sobrestamento que mantinha os processos congelados nas instâncias locais. Para operacionalizar o destravamento nos sistemas eletrônicos (como PJe e Projudi), o TJBA orientou os magistrados a utilizarem o código de movimentação processual nº 14976 (Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão/sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo), viabilizando a aplicação imediata do entendimento aos casos concretos.
O Tema 1.379 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos nos REsps 2070059/SP e 2199631/SP, pôs fim à ofensiva da Fazenda Nacional que buscava enquadrar a compra de ações por executivos e colaboradores como verba remuneratória de natureza laboral, o que geraria cobrança patronal ao INSS.
Ao analisar o mérito, o tribunal superior fixou tese categórica reconhecendo o caráter comercial da operação:
"No regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema n. 1.226/STJ, não incidem a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho."
O julgamento consolida segurança jurídica para empresas com atuação no estado que utilizam o modelo de participação acionária para atração de talentos corporativos, além de impor a improcedência das execuções e autuações fiscais que contrariavam o precedente vinculante.