Justiça
Publicado em 18/06/2025, às 12h00 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
Candidatos ao cargo de vereador em Serrinha obtiveram uma importante vitória no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O pleno do TRE-BA decidiu reverter uma multa aplicada a três candidatos por terem realizado uma suposta divulgação de pesquisa eleitoral sem registro. O relator do caso foi o desembargador eleitoral, Dirley da Cunha Júnior. A decisão foi tomada na última segunda-feira (16)
O relator analisou o caso de uma divulgação de intenção de votos feito em um grupo de WhatsApp, chamado "Tubarões Oficial", ocorrida em 19 de setembro de 2024, durante o período eleitoral. A sentença de primeira instância havia imposto uma multa de R$ 53.205,00.
O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais membros do TRE da Bahia. Segundo o relator, o material compartilhado não possuía o rigor científico necessário para ser classificado como pesquisa. Ele considerou o caso como uma enquete informal feita no aplicativo de mensagens, e não uma pesquisa formal.
Na decisão, o desembargador eleitoral destacou que a legislação não prevê multa para a divulgação de enquetes, mesmo que a prática seja proibida no período de campanha. Além disso, o Tribunal reforçou o entendimento de que mensagens trocadas em grupos restritos de WhatsApp, sem comprovação de que foram difundidas para o público em geral, são consideradas comunicação privada e não se submetem às mesmas restrições impostas à propaganda eleitoral.