Justiça
Publicado em 12/11/2026, às 10h10 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O prefeito de Dias d’Ávila, Alberto Pereira Castro, e o vice-prefeito, Edivan Tavares Pereira, foram condenados a pagar uma multa no valor de R$ 5.320,50 pela contratação de servidores temporários durante o período proibido pela legislação eleitoral nas eleições de 2024. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), ao reformar parcialmente a sentença da 186ª Zona Eleitoral, mas preservou os diplomas e os direitos políticos dos dois gestores.
A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) havia sido movida pela coligação opositora Renovação de Verdade (PL/Solidariedade/Agir/PSD), que pedia a cassação dos mandatos e a inelegibilidade da chapa por oito anos. Na primeira instância, todos os pedidos haviam sido negados. Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora Carina Canguçu acolheu parcialmente os argumentos da acusação, acompanhando o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.
A condenação diz respeito às admissões realizadas pela prefeitura após 6 de julho de 2024, marco legal que inaugura a proibição de contratar, nomear ou demitir servidores nos três meses que antecedem a votação. Planilhas oficiais anexadas ao processo confirmaram o ingresso de profissionais temporários em julho e agosto daquele ano para funções operacionais e administrativas, como porteiros, recreadores, instrutores e auxiliares de serviços gerais.
A defesa tentou justificar os vínculos alegando que as contratações apenas supriam reposições de um processo seletivo simplificado homologado em 2023 e que haviam sido autorizadas de forma descentralizada pelos secretários municipais. A relatora, contudo, apontou que a exceção prevista na Lei das Eleições vale apenas para aprovados em concursos públicos efetivos, e não para seleções simplificadas. Além disso, o texto legal exige autorização prévia e expressa do chefe do Executivo para serviços considerados estritamente inadiáveis, documento que não foi apresentado nos autos.
Embora tenha reconhecido a prática da conduta vedada, que tem caráter objetivo e dispensa a comprovação de intenção eleitoreira, o tribunal entendeu que o volume das contratações foi pontual diante do quadro total de servidores do município. Para os desembargadores, não houve gravidade suficiente para desequilibrar a disputa ou comprometer a legitimidade dos 22.281 votos (57,16% dos válidos) obtidos pela chapa vencedora, o que levou à aplicação da multa no patamar mínimo legal, estendida ao vice-prefeito na condição de beneficiário direto da candidatura.
As demais acusações levantadas pela coligação adversária foram integralmente rejeitadas por falta de provas robustas. O colegiado descartou a ocorrência de abuso de poder político e econômico na entrega de cestas básicas, fardamento escolar, mochilas e próteses dentárias, constatando que os repasses seguiam leis municipais antigas e o programa federal Brasil Sorridente, inclusive com volumes menores do que os registrados em 2023.
Foram rejeitadas pela Justiça as denúncias de suspeitas de "supersalários" em contratos de terceirização, de irregularidades nos repasses à organização social que gere a UPA Lucas Evangelista e de favorecimento na folha de pagamento da saúde, cujos valores adicionais correspondiam a férias e ao repasse federal do piso da enfermagem. Por fim, a Corte rejeitou a denúncia de fechamento antecipado de uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para liberar funcionários a uma caminhada política, já que as folhas de ponto comprovaram o expediente regular até as 17h.