Justiça
Publicado em 11/11/2026, às 11h40 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou, por unanimidade, o recurso interposto pela candidata a deputada federal pelo Rio de Janeiro, Alana Passos (PL), e manteve a condenação ao pagamento de multa de R$ 15 mil por propaganda discriminatória e discurso de ódio transfóbico. A ação foi movida pela ativista baiana Manuella Tyler Medrado (PSB), eleita suplente como deputada federal.
O julgamento colegiado referendou a decisão monocrática proferida pelo juiz auxiliar da propaganda, desembargador eleitoral Gustavo Teles Veras Nunes. Além da sanção financeira, a Corte confirmou a determinação para a remoção definitiva do vídeo publicado no perfil da parlamentar fluminense no Instagram.
A representação teve como alvo um pronunciamento audiovisual veiculado durante a campanha eleitoral, no qual Alana pedia votos contrários à articulação para a formação da chamada "bancada trans" na Câmara dos Deputados. No vídeo anexado e transcrito no processo, a candidata do PL declarou:
Eu sou Alana Passos, candidata a deputada federal 2201, e eu quero falar muito sério com vocês. Está tendo um movimento para criar a primeira bancada trans na Câmara dos Deputados Federais, e aí eu pergunto a vocês: será que, até quando, nós iremos permitir que uma minoria barulhenta tom os nossos espaços como mulheres biológicas? Elas chegarão no Congresso para quê? Pra nos atacar? Pra nos chamar de imbecis? Pra chamar de lixo, escória da sociedade? É isso que você, mulher biológica, deseja? Então, acorde, se posicione, ajude as mulheres biológicas de verdade, com potencial e capacidade de duelar contra essas, elus, aqueles que não sabem nem o que são, mas querem determinar a nossa vida, o nosso espaço e os nossos direitos. Isso é inadmissível, mas, enquanto a população se calar, essa minoria vai crescer, tomando uma proporção gigantesca, e irão causar danos seríssimos, com leis que entrarão porta a dentro da minha, da sua, da nossa casa. Irão também contaminar a mentalidade da nossa juventude. Eu quero saber se é isso que você quer e se é isso que você concorda, porque eu quero ser deputada federal, Alana Passos 2201, pra combater essas palhaçadas que querem dominar a Câmara Federal. Eu conto com vocês."
No recurso, a defesa de Alana Passos alegou incompetência territorial da Justiça Eleitoral da Bahia, sob o argumento de que a candidata possui registro e domicílio no Rio de Janeiro e não citou expressamente o nome da postulante baiana. No mérito, sustentou que o discurso estava amparado pela liberdade de manifestação do pensamento, pelo debate sobre representação feminina e pela imunidade parlamentar material ligada ao seu mandato de vereadora na capital fluminense.
O relator Gustavo Teles rejeitou todos os argumentos defensivos. O magistrado pontuou que o alcance irrestrito da publicação na internet atingiu diretamente a candidatura registrada na circunscrição baiana, legitimando a atuação do tribunal local. No mérito, o acórdão destacou que o conteúdo não se limitou ao confronto de ideias ou proposições legislativas, dirigindo-se ao ataque frontal à identidade de gênero, conduta vedada pelas resoluções do TSE e enquadrada como violência política de gênero pela Lei nº 14.192/2021.
A tese de imunidade parlamentar também acabou descartada pela Corte, já que a gravação trazia menção ostensiva à disputa para o Congresso Nacional, exibição de número de campanha e pedido explícito de voto, sem relação com as atribuições da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A multa de R$ 15 mil foi ratificada como proporcional ao alcance da conta e à gravidade da manifestação discriminatória.