Ministro do TCU recomenda aprovação com ressalvas de contas do governo

Nesta quarta-feira (13), o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que o Congresso Nacional aprove, com ressalvas, as contas de 2017 do governo do presidente Michel Temer. O parecer do ministro Vital do Rêgo foi aprovado por unanimidade. As informações são do G1. 

Entre as ressalvas feitas no voto estão:

1. Divergências na divulgação das informações referentes às desonerações tributárias de 2017, o que, segundo o tribunal, compromete a transparência dos benefícios tributários.

2. Não cumprimento, em 2017, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição impõe que, dos recursos destinados à irrigação, a União aplicará 20% no Centro-Oeste.

3. Falta de comprovação de que a aplicação de recursos de irrigação no Nordeste ocorreu preferencialmente no semiárido.
Falhas na confiabilidade e na qualidade das informações referentes às metas previstas no Plano Plurianual 2016-2019.

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