Economia & Mercado
Publicado em 16/10/2018, às 13h13 Reprodução Redação BNews
Projetos do Poder Executivo, previstos para serem votados, nessa terça-feira (16), no Plenário da Assembleia Legislativa, preocupam o setor produtivo baiano. O mais impactante deles é o PL nº 22.918/18, que altera as taxas de prestação de serviços do Poder Judiciário e a Taxa de Fiscalização Judiciária, com reajustes não atrelados ao IPCA, que alcançam até 74% (no valor do teto de custas processuais).
De acordo com documento divulgado pela Fecomércio, FAEB, FIEB, OAB Bahia, FCDL, CDL e ACB, o PL nº 22.918/18 terá amplo impacto na sociedade, uma vez que as taxas estaduais no âmbito do Judiciário “impactam no direito fundamental do livre acesso à Justiça e devem ser fixadas de forma coerente e de acordo com o serviço prestado”.
Segundo as entidades, da forma como está redigido, o PL foge à razoabilidade e à legalidade em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que altera a Tabela de Custas Judiciais, criando novas faixas e aumentando seus valores “de forma exacerbada e não coerente com o índice de correção próprio”. É o caso, também, do aumento da Taxa de Arresto, que sofreria majoração de 57,8% (passando de R$ 104,26 para R$ 163,77).
IMPACTO NA SOCIEDADE
Outras iniciativas do Executivo com potencial para impactar o setor produtivo são o PL 22.913/18, que trata da compensação de precatórios; e o PL 22.912/18, que prevê a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS. Em ambos os casos, entidades representativas do setor produtivo observam que, por se tratarem de temas de grande impacto para toda a sociedade, exigem análise mais aprofundada por parte do Legislativo Estadual.
No caso da compensação de precatórios, uma importante providência adotada na Constituição Federal acaba desvirtuada no PL 22.913/18, quando, por exemplo, condiciona a compensação ao prévio pagamento, em espécie, de no mínimo 15% da totalidade do débito e das despesas e custas processuais, dentre outras.
Já o PL 22.912/18, que trata de descontos para o pagamento à vista de débitos tributários, é bem-vindo no momento de crise, mas pode ser melhorado com a previsão de parcelamento, na avaliação do setor produtivo baiano.