Governo recebe 113 pedidos de sites de apostas para operar no Brasil

O governo federal recebeu 113 pedidos de sites de apostas para operar no Brasil a partir de janeiro de 2025. A autorização para que essas empresas atuem no país deve sair até 31 de dezembro deste ano. As informações são do G1.

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A partir de agora, as casas de apostas podem pedir a liberação para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, mas o prazo de resposta pode levar até cinco meses (150 dias). Após autorizado, cada site de apostas deverá pagar R$ 30 milhões para explorar até três marcas durante cinco anos.

As empresas que operarem sem autorização em 2025 podem pagar multas de até R$ 2 bilhões por infração. A SPA exige que as empresas tenham "habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica".

Dentre as exigências estão que a empresa tenha sede no Brasil e seja constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A); Não ser pessoa jurídica que opere como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior e além disso, as empresas precisam ter um brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social.

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