Novas regras: Limite de horas e piso salarial para motoristas de app podem entrar em vigor

O Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu essa semana sobre um possível piso salarial e limite de horas para motoristas por aplicativos. O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu que os profissionais tenham os direitos garantidos por lei e disse que a proposta é semelhante à que foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso. 

"Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos", disse, segundo informações do jornal O Globo. 

Duas ações foram discutidas nesta quarta-feira (1º). Uma sobre o transporte de pessoas e mercadorias e a outra sobre motoristas e entregadores. "É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviços por apps sem deixar de se preservar de igual maneira o ambiente de inovação tecnológica e de geração de oportunidade e renda", afirmou o AGU, conforme a reportagem. 

Messias ressalta que “apenas 23,6% dos motoristas de aplicativo contribuíam para a Previdência Social, sendo que a carga horária de trabalho semanal passava das 47,9 horas por semana". 

O chefe da AGU acredita na necessidade de ajustar o piso salarial com base na política nacional do salário mínimo, além de impor limites às horas de conexão à plataforma, garantir contribuições previdenciárias, seguro de vida, espaços de descanso e incentivo à capacitação e à formação profissional dos trabalhadores com técnicas de segurança no trânsito.

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