Radares multam veículos com licenciamento atrasado em Salvador; saiba mais

A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) confirmou que radares inteligentes estão instalados na capital baiana e realizam a multa de veículos por licenciamento atrasado. As multas ocorrem por falta de pagamento do licenciamento anual com equipamentos de fiscalização eletrônica aptos a identificar esses veículos. 

"Existem equipamentos de fiscalização eletrônica aptos a identificar veículos com licenciamento em atraso, conforme previsto na legislação de trânsito", confirma a Transalvador.

Ainda de acoro com a Superintendência, "por questões de segurança, o órgão não divulga a localização desses equipamentos. A fiscalização tem caráter legal e visa garantir que os veículos em circulação estejam em condições regulares".

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A Transalvador informou ainda que nos casos onde o condutor está com o licenciamento em dias e, ainda assim, receba autuação de forma indevida, é possível apresentar recurso, seguindo os trâmites previstos, com a devida comprovação da regularização.

Dirigir com o documento (licenciamento) atrasado é uma infração gravíssima no Brasil, resultando em multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH, e a retenção ou remoção do veículo até a regularização, com custos adicionais de pátio e guincho.

Lembrando que é plenamente legal e legítima a aplicação de multa aos condutores que circulam com licenciamento anual em atraso, de acordo com o artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo desnecessária a abordagem presencial para a configuração da infração e obrigatória a abordagem apenas para fins de remoção do veículo. Além disso, são plenamente assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

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