Esporte
Publicado em 25/09/2026, às 15h46 Jose Cruz / Agência Brasil Cauan Borges
As entidades que representam o setor de apostas esportivas se uniram nesta sexta-feira (25) em reação à possibilidade do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editar uma Medida Provisória (MP) para proibir a atividade no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgaram o manifesto “Nós apostamos no Brasil”, por meio de seus perfis oficiais nas redes sociais.
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O documento defende a manutenção do mercado regulado e sustenta que uma interrupção imediata da atividade poderia provocar impactos sobre apostadores, arrecadação, empregos e contratos firmados desde a regulamentação do setor.
As entidades lembram que o mercado foi regulamentado pela Lei nº 14.790/2023 e afirmam que as empresas autorizadas investiram em tecnologia, mecanismos de controle e conformidade, além de terem pago outorgas e passado a recolher tributos sob fiscalização do Estado.
Um dos principais argumentos apresentados no manifesto é que uma eventual proibição não eliminaria a demanda por apostas. Segundo as associações, parte dos usuários migraria para plataformas ilegais, que não estariam submetidas aos mecanismos de controle estabelecidos pela regulamentação brasileira.
O documento cita, entre outros mecanismos, o controle de CPF, a restrição de acesso a beneficiários de programas sociais, ferramentas de autoexclusão e medidas voltadas à proteção de jogadores considerados problemáticos e de menores de idade: "Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda ilegalizada migra para sites ilegais”, afirmam as entidades no documento.
A ANJL também defendeu esse argumento em sua manifestação individual. Para a associação, os problemas existentes no setor deveriam ser enfrentados com fiscalização e aperfeiçoamento das regras, e não com a desmontagem do mercado autorizado.
A regulamentação das apostas criou regras, trouxe empresas para a formalidade, ampliou a fiscalização e estabeleceu mecanismos de proteção ao apostador”, afirmou a entidade.
Outro ponto levantado pelas associações diz respeito à arrecadação de impostos e aos repasses previstos pela legislação para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social. O manifesto também alerta para possíveis impactos sobre empregos e empresas que integram a cadeia das apostas, citando setores como tecnologia, publicidade, turismo, meios de pagamento e esporte.
As entidades argumentam ainda que uma mudança abrupta poderia gerar questionamentos jurídicos relacionados às autorizações concedidas pelo próprio Estado e aos contratos firmados pelas empresas durante o período de vigência da regulamentação.
Romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito”, diz o manifesto.
Apesar de defenderem a continuidade das apostas regulamentadas, as entidades reconhecem a existência de problemas no mercado. A proposta apresentada é ampliar a fiscalização, endurecer as regras de publicidade, reforçar os mecanismos de proteção aos usuários e intensificar o combate às plataformas ilegais.
Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação, publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais”, afirmam.
A ANJL segue a mesma linha e classifica a eventual desmontagem do mercado regulado como um “retrocesso”, defendendo que o combate seja direcionado às operações clandestinas.
A reação das entidades ocorre em meio à mobilização de clubes brasileiros que possuem contratos de patrocínio com empresas de apostas. Segundo informações do jornalista Paulo Vinicius Coelho, do UOL, equipes já discutem medidas jurídicas para tentar preservar contratos caso a eventual MP determine o fim das operações.
Casas de apostas que patrocinam clubes das Séries A e B já notificaram algumas equipes sobre a possibilidade de rescisão dos acordos caso o governo proíba a atividade. Na Série A, os contratos com empresas do setor movimentaram cerca de R$1,03 bilhão em 2025, segundo levantamento citado pela Folha.
O manifesto das entidades pede que Congresso Nacional e Poder Executivo mantenham diálogo antes de qualquer mudança: “Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral”, afirmam as associações.
O documento é assinado por nove entidades, entre elas ANJL e IBJR, além de associações ligadas a jogos, fantasy sports, conformidade, mulheres na indústria de gaming e operadores de apostas. A eventual Medida Provisória e seus efeitos jurídicos e comerciais ainda dependem do texto final que for apresentado pelo governo e de sua tramitação no Congresso Nacional.
“MANIFESTO
NÓS APOSTAMOS NO BRASIL
O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil.
Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:
Desprotege o apostador: O “não jogo” não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda ilegalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.
Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.
Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.
Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedoras e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.
Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedoras e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.
Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação, publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle.
Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções.
Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.”
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