Presidente da OAB critica aprovação da Lei da Mordaça

Censura. Para Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esse é o significado da Lei da Mordaça, projeto que considera crime vazamento de dados de investigação criminal.

Nesta quarta-feira (31) Ophir criticou a aprovação do projeto, realizada ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O projeto vai agora para votação em plenário.

De acordo com a Agência Brasil, Cavalcante disse que a Lei da Mordaça atenta contra a liberdade de imprensa e contra a Constituição. “Se esse projeto vier a ser aprovado, a OAB arguirá a sua inconstitucionalidade”, afirmou.

O presidente da OAB lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria deixado claro que o direito à informação se sobrepõe ao direito à intimidade e à honra. Além disso, Cavalcante acredita que a legislação já prevê a punição de quem divulga algo que atinja a honra e a intimidade de outras pessoas.

“O jornalista, ainda que o processo esteja sob sigilo, responde civil e criminalmente por esses atos, de forma que não se pode impedir previamente que a imprensa divulgue qualquer informação”.

Cavalcante também lembrou que a Constituinte garantiu o sigilo da fonte aos profissionais e que isso de seu para “garantir a maior amplitude possível à liberdade de imprensa, de expressão e de pensamento”.

Informações Agência Brasil

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