A nova Lei 12.403/2011 obriga tribunais de justiça a informatizar mandado de prisão expedido em todo o país. No banco de dados deve constar a atual situação do mandado, seja aberto ou cumprido. Mas, na Bahia ainda não há como precisar o número de mandados de prisão em aberto.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) os registros são armanezados pela Polinter em um sistema ainda manual. O cadastramento infomatizado das informações deve ser iniciado na tentativa de cumprir o tempo médio previsto, segundo a SSP.
A medida que sugere a modernização do sistema foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deu seis meses para que os tribunais cadastrem todos os mandados de prisão em vigor. O registro ficará na internet à disposição da sociedade.
A informatização de dados permite agilidade na alimentação e atualização do cadastro. Para acrescentar um novo mandado ou retirar do ar aquele que tenha sido revogado, o prazo máximo previsto é 24 horas. Esse também será o prazo para que o juiz tome conhecimento de que a pessoa citada em seu mandado foi encontrada. A criação do banco foi determinada pela lei que entrou em vigor na segunda-feira (4).
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