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STF derrubou Lei dos Empacotadores

Texto foi considerado “inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal  |  

Publicado em 27/07/2011, às 21h02      Redação Bocão News

Numa ação movida pela Associação Baiana de Supermercados (Abase), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei municipal 4.984, que determinava aos supermercados de Salvador com mais de três caixas a obrigatoriedade de manter empacotadores. A fiscalização era feita pela Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), que chegou a notificar alguns supermercados. Mas, agora este tipo de ação passa a ser considerada ilegal. A Abase representa os interesses das redes Bom Preço, Extra e GBarbosa.

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