Nesta quinta-feira (5), fiscais da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) embargaram obra que estava sendo executada irregularmente na Rua da Tranquilidade, no bairro da Boca do Rio. O responsável pela intervenção foi autuado por iniciar o serviço sem a permissão da autarquia.
Além disso, foi notificado para paralisar imediatamente a ampliação, apresentar o alvará expedido pelo órgão e retirar o material de construção depositado em via pública. Caso as determinações não sejam atendidas, o proprietário estará sujeito a penalidades previstas em lei.O Art. 16 do Código de Obras do Município de Salvador (Lei nº 3.903/88) estabelece que “toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as prescrições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador”.
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