Entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2013, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizou cerca de 16 mil vistorias de obras de construção, ampliação, reforma e reparos gerais em Salvador. As ações resultaram, segundo a autarquia municipal, na emissão de 8.567 notificações, 5.821 multas, 1.137 embargos, 569 interdições, 33 demolições e 435 remoções, a exemplo de cercas e telheiros. O principal problema encontrado foi a ausência de licença da Prefeitura.
O gerente de fiscalização da Sucom, Everaldo Freitas, explica que o trabalho realizado pelos agentes do órgão busca o ordenamento da cidade. "A lei que exige o alvará para todos esses serviços estabelece parâmetros que visam desde a organização urbanística até aspectos de segurança e minimização de impactos no entorno das obras", explica. Ele alerta sobre os riscos de realizar serviços sem o alvará. “É importante conscientizarmos os cidadãos sobre a licença. Além da aplicação da lei, a Sucom orienta que os serviços devem ter acompanhamento de profissionais habilitados e com registro nos órgãos competentes - condição essencial para uma obra mais segura”.
Legislação – O Art. 16 do Código de Obras (Lei nº 3.903/88) dispõe que “toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo Alvará, observadas as prescrições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador”. Caso a determinação não seja atendida o infrator sofrerá penalidades previstas no Art. 50, precedidas de notificação e/ou auto de infração: multa, embargo, interdição, apreensão de materiais e equipamentos, e demolição.
Publicada no dia 15 de dezembro de 2013, às 16h
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