Ação do Cade tira direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose; entenda

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) conferiu à Eldorado Brasil Celulose uma medida preventiva que retirou direitos políticos da Paper Excellence. Com isso, a empresa sino-indonésia está proibida de votar em assembleias gerais e de indicar integrantes para o conselho de administração da empresa brasileira. De acordo com a decisão, essa determinação tem efeito imediato e pode gerar uma multa de R$ 250 mil por dia caso Paper descumpra a medida.

Segundo o Cade, essa medida preventiva foi adotada devido aos indícios de prática anticoncorrencial da Paper Excelence. Além de problemas financeiros, essas praticas poderiam prejudicar as investigações contra a empresa sino-indonésia.

Considerando os prejuízos financeiros que aparentam advir de condutas praticadas pela Representada, temos que a Eldorado e o mercado de celulose do Brasil podem sofrer danos de difícil reparação em razão da possível diminuição de oferta da celulose produzida pela Eldorado. Não somente isso, mas a participação da CA Investment^* na tomada de decisões da Eldorado pode prejudicar o resultado final do processo, bem como das investigações", afirmou o Cade.

^{*A CA Investment (Brazil) S.A. é da Paper Excellence no Brasil;}

Vale lembrar que a empresa sino-indonésia é minoritária. Ela possui 49,41% de participação da Eldorado, enquanto a J&F Investimentos possui 50,59%.

O QUE ACONTECE AGORA?

Com essa decisão, todos os conselheiros e membros indicados pela Paper Excelence na Brasil Celulose devem deixar de exercer suas funções na empresa brasileira. Isso quer dizer que, como sobredito, a Paper não poderá decidir nada relacionado à assuntos relevantes para a companhia. Entre elas, está o projeto de expansão da segunda linha de produção da empresa em Mato Grosso do Sul.

DECISÃO

O Cade julgou o pedido da Eldorado na qual demonstrava condutas anticompetitivas por parte da sócia estrangeira. Isso estaria causando prejuízos à concorrência no mercado de celulose. De acordo com a empresa brasileira, essa atitude estaria "gerando a redução de oferta, aumento de preços e um ambiente competitivo artificial por meio dos empecilhos impostos à atuação efetiva da Eldorado no mercado de celulose".

Para tanto, o conselho analisou atas de reuniões e troca de e-mails entre as empresas. Nesses documentos ficou constatado que, mesmo sendo acionista minoritária, a Paper poderia estar utilizando de seus poderes políticos para atuar em benefício próprio, entre outras ações que poderiam estar prejudicando a empresa brasileira.

A Paper Excelence, por sua vez, não entregou documentos que fossem suficientes para refutar os argumentos apresentados pela empresa brasileira. Por conta disso, e por todo embasamento apresentado pela Eldorado, o Cade concedeu a medida preventiva contra a empresa sino-indonésia.

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