Pix Pensão: Saiba detalhes sobre a transferência automática de pensão alimentícia

Agora a forma de garantir o pagamento da pensão alimentícia ganhou uma nova medida. A  Lei nº 15.479 instituiu que as transações de forma automática entre contas bancárias, conhecido como "Pix Pensão".

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal. A ação altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a transferência automática dos valores referentes à  pensão alimentícia. A nova implementação entra em vigor em julho de 2027, um ano após a sua publicação.

Antes da lei, o pagamento dependia somente da ação voluntária do devedor, seja via transferência manual, boleto ou desconto em folha de pagamento para assalariados. No entanto, com a nova regra,  o valor mensal determinado pelo juiz será debitado automaticamente, evitando atrasos.

A pessoa beneficiária não precisa ter uma conta específica para essa modalidade, apenas possuir uma instituição que seja regulada pelo Banco Central do Brasil e esteja indicada no processo judicial. 

O titular não poderá cancelar as transações do débito automático da pensão alimentícia. O  cancelamento ou alteração do pagamento só podem ser feitos através de uma decisão judicial.

Quem tem direito?

De acordo com as novas regras, beneficiárias de pensão alimentícia fixada por decisão judicial, ou acordo homologado na Justiça, mães ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários de alimento, ou, ainda, pessoas que já possuam um título executivo judicial estabelecendo a obrigação alimentar, possuem direito a nova ferramenta.

A solicitação do benefício ocorre através do  processo judicial em que a pensão foi definida. O responsável deve pedir  por meio de advogada, Defensoria Pública ou Ministério Público, a aplicação da cobrança por via transferência automática.

Como funcionará o Pix Pensão caso o devedor não tenha saldo?

Segundo a lei, caso a conta informada não possua saldo suficiente no dia do vencimento, o sistema registrará a indisponibilidade do valor, cobrado em outras contas do devedor. O não pagamento da pensão ainda passará pelas sanções previstas na lei, como protesto em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes e prisão civil do devedor.

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