Projeto aprovado em Portugal pode impedir imigrantes de serem atendidos pelo sistema de saúde pública; entenda

Um projeto de lei, defendido por partidos de direita e centro-direita de Portugal, que visa a restrição de acesso ao Sistema Nacional de Saúde (SNS) daquele país para os estrangeiros em situação irregular, foi aprovado pelo Parlamento do país Europeu, na última quinta-feira (19).

A medida, que pode afetar a comunidade brasileira que mora em Portugal, se relaciona aos casos de atendimento de emergência ou por pagamento antecipado. Com a aprovação, os imigrantes irregulares deixarão de ter acesso gratuito ao sistema de saúde público, precisando pagar taxas moderadoras ou até mesmo o preço total dos serviços médicos para serem atendidos. A medida ainda não tem data para entrar em vigor.

O projeto apoia ainda que os estrangeiros irregulares no país só podem acionar os serviços públicos de saúde em situação de emergência. Caso contrário, teriam de apresentar um comprovante de cobertura de cuidados de saúde e “todos os dados para serem identificados e contatados pelo Estado”, descreve o jornal português Público.

Entretanto, há um acordo de reciprocidade na saúde entre Brasil e Portugal, chamado de Certificado de Direito a Assistência Médica. Ele permite “aos cidadãos do país de origem, usufruírem do sistema público de saúde no país de destino como cidadão local”, o que significaria a não obrigatoriedade do pagamento de taxas. Esses detalhes ainda não foram destrinchados pelos portugueses.

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