O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Paulo Câmara (PSDB), convocou a Mesa Diretora da Casa para uma reunião na próxima terça-feira (22) para discutir o mandato do vereador Marco Prisco (PSDB), coordenador-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), preso nesta sexta (18) pela Polícia Federal (PF) após determinação da Justiça Federal.
Conforme o Artigo 23 do Regimento Interno da Casa, o edil deve ter o exercício do mandato suspenso após prisão preventiva decretada pela Justiça. No mandado expedido pela Justiça Federal, a prisão preventiva é de 90 dias, cumprida no presídio de segurança máxima de Brasília (DF), conhecido com Papuda.
Já sobre a perda de mandato, de acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo soteropolitano, vereador Kiki Bispo (PTN), contatado pelo Bocão News, conforme a Lei Orgânica, a Casa deve aguardar primeiro que a Justiça remeta os autos dos processos que resultaram na prisão do líder do movimento grevista da Polícia Militar da Bahia para apreciação e abertura dos procedimentos que terminam na apreciação em plenário pelos 43 edis da Casa.
Já sobre a posse do suplente, conforme o Artigo 18 do Regimento Interno, “dar-se-à a convocação do Suplente apenas no caso de vaga, em virtude de morte, perda ou extinção do mandato Legislativo, renúncia do titular, da forma da Lei Orgânica”.
Neste caso, a presidente da Limpurb, Katia Alves (DEM), primeira suplente na coligação DEM-PSDB, caso queira deixar a autarquia municipal, só poderá tomar posse após cassação definitiva do mandato.
Publicada no dia 19 de abril de 2014, às 12h47
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