Polícia Civil da Bahia poderá utilizar armas apreendidas de organizações criminosas

A Polícia Civil da Bahia vai poder incorporar as armas de fogo longas, apreendidas durante as operação, ao patrimônio da instituição e destinadas ao uso operacional das próprias delegacias responsáveis pelas apreensões.

A regulamentação permite que armas consideradas aptas e de interesse operacional sejam destinadas às unidades policiais de acordo com a Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28), que estabelece critérios técnicos, administrativos e judiciais para o aproveitamento desses armamentos.

Para que seja liberado o uso das armas é necessário que não estejam sendo ultilizadas como produção de provas em investigações ou processos judiciais. Além disso, a autoridade policial deverá encaminhar uma solicitação à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), órgão responsável por avaliar as condições do armamento, sua compatibilidade com os padrões da instituição e a necessidade operacional da delegacia.

Outro critério para incorporação das armas é que sejam de fabricação industrial, com numeração de série preservada e funcionamento atestado por perícia. Em caso de  armamentos artesanais, com identificação adulterada ou incompatíveis com o planejamento estratégico da Polícia Civil não poderão ser destinados ao uso operacional. 

Após a análise de todos os critérios, a arma será registrada no sistema de controle patrimonial da Polícia Civil e vinculada à delegacia beneficiada, sem atribuição individual a servidores. A unidade também poderá receber munição oficial compatível com o armamento incorporado.

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