Em protesto contra o que chamaram de "Medida Árvore de Natal", por estar cheia de "penduricalhos", senadores de oposição deixaram o Plenário antes do final da votação do projeto de lei de conversão, proveniente da Medida Provisória. O texto tratou da ajuda a estados atingidos por desastres naturais, mas provocou polêmica nesta quarta-feira (4) por incluir diversos outros assuntos.
Como a manifestação não derrubou o quórum e a MP foi aprovada, o PSDB, o DEM e o PPS avisaram que vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida no Supremo Tribunal Federal (STF).
A oposição argumenta que a medida provisória fere, entre outras normas, a Lei Complementar 95/98, que regulamenta e organiza o processo legislativo. Em seu artigo 7º, a LC 95/98 determina que cada lei tratará de um único objeto e não "conterá matéria estranha ou não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão".
- A simples leitura de sua ementa já nos dá ideia da absoluta desconexão das matérias desta medida provisória: capitalização do Fundo Soberano do Brasil (FBS), do Banco do Nordeste, emissão de títulos públicos, seguros habitacionais. Depois rodovias. Depois portos. Em seguida auxílio ao Haiti. Esta medida desobedece de forma escancarada a lei - criticou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
O motivo de divergência entre senadores eram os onze artigos da MP que tratavam de oito assuntos diferentes: Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (nos dois primeiros artigos); emissão de títulos do Tesouro Nacional para o Banco do Nordeste (artigo 3º); ajuda a municípios atingidos por desastres naturais (artigo 4º); mudanças no Fundo Soberano do Brasil (artigo 5º); alterações nas normas de licitação e contratação de parceria público-privada (artigo 6º); investimentos na malha rodoviária federal (artigo 7º); inclusão do Porto de Manaus na relação de Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do país (artigo 8º) e doação de cédulas da moeda local à República do Haiti (artigo 9º).
Relator da matéria no Senado e líder do PMDB, o senador Renan Calheiros (AL), reconheceu que a medida tratava de vários itens diferentes, mas todos relacionados a matérias econômicas importantes para a vida do país, inclusive a ajuda ao Haiti. A defesa do texto do governo foi reforçada por senadores do PT, de partidos da base e mesmo do PSOL, que ressaltaram a importância de se aprovar a proposta.
- Entre os vários contrabandos existentes na medida provisória, em muitos aspectos a medida traz ações positivas. O PSOL, por exemplo, é a favor da ajuda ao Haiti, não podemos votar contra esta matéria humanitária - ponderou o senador Randolfe Rodrigues (AP).
Ditadura branca
Para o senador Demóstenes Torres (PSDB-GO), que, indignado, chegou a rasgar o texto da MP em Plenário, em protesto contra sua votação, o Senado estaria vivendo um período de "ditadura branca". Daí a necessidade de a oposição adotar uma ação simbólica.
- O que acontece é que tudo que o Executivo quer, passa. Mas essa é demais. Todo mundo sabe que lei só trata de um tema. Essa MP chega a tratar de Fundo Soberano e acudir o Haiti. É claro que o Supremo vai nos acudir, vamos tomar todas as medidas, mas nós mesmos temos que nos indignar - questionou Demóstenes, veemente.
Na avaliação do líder do PPS, senador Itamar Franco (MG), o presidente do Senado, José Sarney, deveria ter devolvido a MP 513/10, evitando assim a briga pela proposta no Supremo. O senador afirmou estar "muito alegre" por ter certeza de que, a partir de hoje, teve início a "reorganização democrática na defesa do Senado e do Congresso Nacional".
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) avisou que líderes da oposição pretendem se reunir às 12h desta quinta-feira (5) com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, para discutir a tramitação das medidas provisórias e "denunciar esse abuso que vem subjugando e humilhando o Congresso Nacional".
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