Política
Publicado em 27/09/2015, às 16h00 Arquivo / Edson Ruiz / Bocão News Victor Pinto (Twitter: @victordojornal)
A proposição foi enviada ao Legislativo em junho deste ano e segue nas articulações entre governo e oposição. De acordo com o texto, haverá facilitação do pagamento do imposto, pago no ato da compra de um imóvel ou na transmissão de titularidade do proprietário. A matéria prevê o parcelamento em até 12 vezes do tributo, com a primeira parcela vencendo em até 30 dias a contar da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, além de desconto de 10% no pagamento à vista.
Atualmente, o ITIV corresponde a 3% do valor do imóvel e é pago em apenas uma única parcela. O projeto propõe ainda isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) para imóveis destinados à construção de empreendimentos vinculados a programas habitacionais de interesse social, para família com renda mensal de até três salários mínimos, assim como aqueles utilizados pelos Povos e Comunidades de Terreiros Reconhecidos e registrados no banco de dados do município.
A oposição pretende apresentar uma emenda para que os benefícios sejam estendidos a imóveis usados, fato que não deve ter o acordo do governo.