Política
Publicado em 12/11/2015, às 17h15 Divulgação Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
A relatoria também determinou a restituição aos cofres municipais do valor de R$ 929.959,77, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas (R$668.924,20), pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, efetivado, indevidamente, com recursos do Fundeb (R$241.092,09), gastos irregulares com publicidade (R$11.888,00) e ausência de originais dos processos de pagamento (R$ 8.055,48).
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$13.166.974,2, correspondendo ao percentual de 61,24% da receita corrente líquida de R$21.499.810,09, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo o gestor adotar medidas para eliminar o percentual excedente.
O relatório técnico registrou a contratação da empresa Primazia Construções Civil Ltda., pelo montante de R$624.000,00, para prestação de serviços de locação de veículos sem a realização de processo licitatório, contratação de servidores sem a realização de concurso público e reincidência na utilização inadequada do sistema SIGA, inclusive com a não inserção de elementos indispensáveis à apreciação das contas e divergências entre lançamentos efetivados e a documentação encaminhada à Inspetoria Regional. Cabe recurso da decisão.