O Projeto de Lei nº 441/2015 que altera, revoga e acrescenta dispositivo da Lei nº 6.975/2006 e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) foi aprovado na tarde de segunda-feira (4), na Câmara de Salvador. A matéria prevê que as PPPs poderão ser utilizadas no futuro em zonas azuis, hospital municipal, Via Atlântica, áreas de desenvolvimentos consorciados, entre outros. A proposição de autoria do Executivo Municipal foi aprovada com votos contrários da bancada da oposição da Câmara Municipal de Salvador, além do vereador Edvaldo Brito (PSD).
De acordo com a proposta aprovada, os contratos de PPPs poderão prever o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a serem realizados no Brasil e em língua portuguesa.
Também será criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, com personalidade jurídica, natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, com autonomia administrativa e financeira, do qual poderão participar, além do próprio Município, suas autarquias, fundações e empresas estatais, tendo por finalidade prestar garantia de pagamento de aportes assumidos em virtude dos contratos de concessão patrocinada e administrativa.
O vereador Everaldo Augusto (PCdoB), que se posicionou contrário ao projeto, afirmou que a matéria vai antecipar vantagens para a iniciativa privada. “O prefeito quer entregar o serviço público para a iniciativa privada para ser explorado da forma que quiser e com o preço que lhe convém. Com a aprovação de hoje, o executivo municipal antecipa vantagens injustificadas para o segmento econômico”, destacou.
Everaldo também apontou desvios de recursos públicos para as parcerias. “Este projeto abre espaço para o uso de recursos de outros fundos municipais para compor o fundo garantidor, a exemplo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs) e Fundo do Idoso, o que é ilegal e não têm precedentes”.
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