Política
Publicado em 14/07/2016, às 08h17 Agência Senado/Reprodução Redação Bocão News
O senador baiano Roberto Muniz (PP) propôs algumas alterações ao projeto de lei das agências reguladoras, que tramita no Senado Federal dentro do pacote da chamada Agenda Brasil. Além dessa matéria, também foram apresentadas emendas pelo parlamentar à proposta que reformula a Lei das Licitações.
Suplente de Pinheiro, Muniz propõe vedar o contingenciamento das agências, considerando que a origem dos recursos decorre de taxas pagas pelos usuários que têm vinculação de destino. Essa medida, justifica o senador, reforça a autonomia administrativa e financeira das autarquias. Também foi sugerida a desvinculação orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios ditos "vinculados".
No caso da Lei das Licitações, o senador apresentou emendas que visam modernizar as regras do setor. "Há imensa dificuldade em se conciliar as complexidades dos orçamentos de obras e serviços de engenharia com a definição de bens e serviços comuns, de modo que o modelo conceitual do pregão não é aderente a este cenário", explicou. Por isso, o senador fez emenda no sentido de vedar o uso do pregão para obras e serviços de engenharia.
Na questão habilitação técnica, o senador previu mudanças com a adoção de critérios claros e objetivos: "A demonstração de experiência adquirida em regime de consórcios deve ser realizada de forma que o atestado seja na proporção quantitativa da participação da empresa. Ademais, nos casos de consórcios heterogêneos, o atestado deve indicar os respectivos campos de atuação de cada empresa"