Política
Publicado em 11/08/2016, às 07h23 Nelson Jr./SCO/STF/Reprodução Redação Bocão News
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) que a Câmara de Vereadores, e não os tribunais de contas, é quem tem competência para julgar as contas de prefeitos. Nesse caso, cai a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que previa tal competência para os tribunais de contas. Nas eleições de 2014, estava em vigor a resolução da Corte eleitoral e muita gente que teve contas rejeitadas pelos tribunais, embora aprovadas por Câmara, ficou na lista de inelegível.
Em outro processo relacionado ao tema, a Corte decidiu, por maioria de votos, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade.