O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o município de Ibirataia por conta da falta de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
De acordo com o MP-BA, a cidade deixava os resíduos num “lixão”, sem cercamento e impermeabilização do solo. Estes fatores motivaram os promotores de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti e Larissa Avelar e Santos a ajuizarem uma ação civil pública com pedido liminar. Na ação, eles requerem que a Justiça determine ao Município que promova a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; elabore e execute, no prazo de quatro meses, campanha permanente voltada para a população sobre reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos, envolvendo a comunidade com tais responsabilidades, incluindo a criação de mecanismos de incentivos fiscais e a aplicação de multas para os infratores; e edite o plano municipal de gestão integrada, no prazo de nove meses.
Além disso, o Município deve ser obrigado a elaborar, no prazo de três meses, o cadastro de todos que estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, notificando-os da obrigatoriedade legal em questão.
“Em seguida, eles devem promover fiscalização específica para verificação do cumprimento do plano e sua execução”, afirmaram os promotores de Justiça. Outro aspecto abordado na ação é a necessidade do Município promover a recomposição das áreas degradadas, inclusive a anteriormente utilizada como ‘lixão’, mediante a execução de projeto elaborado para tal fim. Por fim, caso seja impossível a recuperação das áreas, o acionado deve indenizar o dano causado à coletividade.
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