O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta sexta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, relatório no qual recomenda a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado.
A proposta, no entanto, foi apresentada à Comissão, mas caberá à Câmara dos Deputados autorizar o procedimento. Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores, com foro especial por prerrogativa de função de autoridades.
Publicada originalmente dia 4
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