A proposta de reforma da Previdência, que o governo planeja enviar ao Congresso Nacional na próxima terça-feira (6), vai incluir medidas para ajudar a resolver a crise fiscal dos estados.
De acordo com O Globo, uma fonte a par das discussões, o texto da proposta de emenda constitucional (PEC) propõe mudanças no regime especial de policiais militares e bombeiros, que deverão ter regras mais duras para se aposentar. Ainda de acordo com O Globo, o Executivo pretende ainda ampliar a lista de receitas tributárias que os entes da federação poderão oferecer como garantia nas operações de crédito para antecipação de recursos. Hoje, a Constituição limita esse rol a tributos sobre a renda, IPVA e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), entre outros.
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