O Ministério Público Federal na Bahia deu entrada em ação civil pública contra a Concessionária Via Bahia, que explora a BR 324, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), resposnável pela fiscalização, solicitando que a Justiça Federal determine a execução dos serviços de melhoramento da rodovia conforme prevê o contrato de concessão do serviço, num prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50 mil ou suspensão da cobrança do pedágio.
Assinada pela procuradoras Melina Castro Montoya Flores e Vanessa Gomes Previtera, a ação aponta que embora a ANTT tenha aprovado os trabalhos iniciais e autorizado a cobrança do pedágio, as irregularidades evidenciadas pela perícia técnica demonstraram o não cumprimento do contrato pela concessionária. Os problemas na rodovia são visíveis e não de imperfeições no pavimento, buracos no acostamento e na rodovia, canais de drenagem obstruídos com lixo, passarelas sem coberturas e meio fio deteriorado, conforme detectou a perícia técnica. As irregularidades deveriam ter sido sanadas com a realização de trabalhos iniciais antes da cobrança do pedágio.
Os trabalhos iniciais - obras e serviços emergenciais nas pistas e demais elementos do Sistema Rodoviário - estão previstos no contrato de concessão da rodovia, firmado entre a União e a Viabahia em setembro de 2009. De acordo com o contrato, a tarifa de pedágio somente poderia ser cobrada em todas as praças de pedágio após a conclusão desses trabalhos no Sistema Rodoviário, condicionada à aceitação e autorização de início de cobrança pela ANTT.
A ação baseia-se em uma perícia realizada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e em um relatório de vistoria da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que apontaram uma série de problemas na BR-324, boa parte deles também noticiados pela imprensa local e por usuários da rodovia.
A perícia técnica do MPF foi realizada entre os dias 20 e 23 de setembro do ano passado, 30 dias após a última vistoria realizada pela ANTT que antecedeu a autorização para o início da arrecadação na Praça de Pedágio P2, localizada nas imediações do município de Amélia Rodrigues (BA). Em vistoria realizada em 1º de junho último, a pedido do MPF, a PRF confirmou a existência de diversas imperfeições no pavimento, além de presença de defensas danificadas, passarelas sem cobertura e vegetação invadindo o acostamento, entre outras irregularidades.
Já o laudo pericial do MPF identificou que alguns serviços não atingiram parâmetros de desempenho mínimos, previstos para o recebimento dos trabalhos iniciais. Segundo o documento, em virtude de ausência de balança rodoviária, diversos veículos transitavam com possível excesso de peso, ocasionando deterioração da pavimentação, além disso foram observados pontos críticos na rodovia, que potencializavam riscos de colisões frontais severas.
Para as procuradoras Melina Castro Montoya Flores e Vanessa Gomes Previtera, que assinam a ação, "a ANTT agiu com evidente desapego técnico, falta de cuidado mínimo ou mesmo precipitação ao receber os trabalhos iniciais contratualmente exigidos para dar início à cobrança de pedágio, tendo em vista as múltiplas falhas contrapostas e evidenciadas por perito do MPF que informou que a etapa dos trabalhos iniciais prevista no contrato não poderia ter sido aprovada pela ANTT, com a consequente liberação da cobrança do pedágio pela Viabahia".
Procurada pela reportagem do
Bocão News, a Via Bahia informou que não se pronunciaria sobre o assunto. Apesar disso, distribuiu nota à imprensa nesta sexta-feira (15) informando que até o final de julho, início de agosto, vai começar as obras de recuperação e reforço estrutural do pavimento ao longo dos 270 km de pontos críticos das duas pistas das BRs 324 e 116.
De acordo com a Via Bahia, os serviços serão executados “conforme os parâmetros de desempenho e especificações técnicas estabelecidas no contrato de concessão”.
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