PT deve entrar com recurso que pode impedir nomeação de Paulo Câmara no Sebrae

O PT vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a alteração da Lei Orgânica do Município de Salvador que permite que vereadores se licenciem para assumir cargos federais.

A emenda, caso seja aprovada nesta quarta-feira (15), deve beneficiar o vereador Paulo câmara (PSDB), ex-presidente do Legislativo soteropolitano.

Há expectativa de que ele assuma a superintendência do Sebrae na Bahia, com a indicação do ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB).

O PT argumenta que a Constituição Federal proíbe que vereador assuma cargo comissionado nas três esferas da administração publica. “O art.29 da CF/88,em consonância com o art.54, I, b, II, b, proíbe expressamente o vereador assumir cargo comissionado nas três esferas da administração pública. Essa norma Constitucional não pode ser modificada pela simples alteração na Lei orgânica municipal, como intentam os vereadores de Salvador para garantir ao ex-presidente da Câmara, Paulo Câmera, assumir o Sebrae”, argumenta o advogado eleitoral Edizio Nunes.

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