Após um portal de averiguação da Secretaria de Segurança Publica (SSP) ter uma faixa que sinalizava o serviço do governo do Estado cortada, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), por meio de nota, informou que realizou, nesta quinta-feira, 23, apreensão de diversas faixas de publicidade irregulares nos circuitos do carnaval, em cumprimento ao Decreto 12.642/00, que prevê que a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário na cidade deve ser precedida de alvará.
Ainda segundo a Sedur, entre as apreensões estavam as faixas do Governo do Estado instaladas junto aos portais da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que, como as demais apreendidas, foram instaladas sem alvará e em desconformidade com a legislação municipal.
A nota informa ainda que a legislação estabelece que esse tipo de publicidade em área pública está sujeita à remoção sumária e perdimento do material. No entanto, no caso da SSP, por se tratar de um órgão público e de interesse social, as faixas foram devolvidas após a remoção.
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