Política
Publicado em 23/10/2018, às 18h26 BNews Tamirys Machado
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 22.134/2018, que cria cargos e dá autonomia à Defensoria Pública do Estado.
A proposta possibilita ainda a ampliação do número de Defensorias regionais e prevê reserva de vagas para população negra e indígena.
O projeto foi colocado em votação por dispensa de formalidade devido a um acordo firmado entre as bancadas de oposição e governo.
Na mesma sessão, foi aprovada ainda o Projeto de Lei nº 22.913 que regulamenta a compensação de precatórios e o projeto que permite o refinanciamento de multas do ICMS.