A proposta do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que acaba com a “farra das multas” deve ser analisada em caratér terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (16).
O projeto do peemedebista cearense restringe a aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas ao volante.
O colunista da revista Veja, Lauro Jardim, escreve: “na prática, o texto acaba com a gesta de governantes que utilizam a renda das multas para financiar outras áreas da máquina pública”.
Para o senador, como a receita decorrente das multas serve para regorçar o caixa dos governos, as administrações se sentem estimuladas a implantar a famosa “indústria das multas”. “Esquemas de fiscalização mais voltados para gerar multas e, consequentemente, receitas do que para melhorar a segurança do trânsito”, defende o peemedebista.
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