O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT) e o deputado Alan Sanches (PSD) trocaram ofensas durante a sessão da última terça-feira (22), que aprovou a Lei Orgânica da Cultura. O motivo da discussão foi as criticas de Sanches ao excesso de poder colocado nas mãos do presidente devido a um regimento interno ultrapassado e omisso em diversos pontos.
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O amparo para a justificativa de Nilo estaria presente no regimento. No entanto, em muitos casos, a depender daquilo que é conveniente ou não, o presidente autoriza que os parlamentares não cumpram o determinado pela “Constituição” da Assembleia. A medida deixou Alan Sanches indignado.
Ao sair do plenário, o deputado, que é ex-presidente da Câmara Municipal de Salvador, disparou. “Mais uma vez está provado que o regimento interno da Assembleia tem que ser modificado. O que eu percebo aqui nesta Casa é que o presidente toma as decisões. O regime é presidencialista, mas existe o regimento interno. Muitas são as ocasiões em que ficamos ao bel prazer da vontade ou não do presidente. Eu sou contra isso. Direitos iguais aqui”, bradou.
Caso
Um projeto estava sobrestando a pauta (ler aqui). Se ele fosse colocado para a votação, os deputados de oposição ou qualquer outro parlamentar poderia manobrar no sentido de impedir a votação das outras propostas que seriam apreciadas no mesmo dia – incluindo a lei orgânica de cultura -.
O presidente esperou que outro deputado tomasse a iniciativa de solicitar a conferência da pauta para informar a todos o que estava acontecendo. Para Sanches, a atitude demonstra a fragilidade do regimento. “o exemplo é este, não precisa ser advogado para ter uma inteligência mínima para saber que se está sobrestando está sobrestando. O projeto estava na mesa. No Executivo isto se chama prevaricação, eu não sei como se chama no Legislativo. Quando o gestor maior sabe daqui e ele não informa”.
Prevaricação é um crime previsto no Artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Significa “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Prevê a punição de “detenção, de três meses a um ano, e multa”.
Regimento
Em 2009, uma comissão especial foi instituída para reformular o regimento. Na oportunidade, Yulo Oiticica (PT), assumiu a vice-presidência, e de acordo com ele, não aconteceu nenhuma reunião do grupo de deputados.
A reportagem do Bocão News conversou com o petista sobre o assunto.
O regimento é um entrave para atividade parlamentar?
Há uma necessidade extrema de um novo regimento. O regimento aqui da Casa, ou ele é omisso ou ele é arcaico. Ele engessa a Casa. A gente precisa de um regimento que atualize a Casa, que possibilite a Assembleia a produzir mais.
Um pequeno exemplo: normalmente a gente passa aqui a tarde inteira, mas podemos passar o dia todo sem reunir uma comissão. É um negócio estúpido. Os deputados são necessários em plenário quando estão discutindo algum projeto ou quando estão votando. Do contrário não se faz necessária a presença de um deputado.
Nós precisamos construir um regimento que possa azeitar, atualizar e dinamizar a Casa. Este regimento atual não corresponde à expectativa da população, tampouco possibilita que o papel de uma Casa Legislativa seja cumprido, tendo em vista o momento que a gente vive.
Porque a Comissão (reforma do regimento) não andou? Porque não foi reformulado antes? Vocês tiveram a oportunidade na última legislatura.
A Comissão foi instituída há dois anos e nunca se reuniu. Todas as comissões são compostas pelas bancadas. Qualquer comissão para existir precisa do conjunto das bancadas. Você precisa de representantes das bancadas de governo e da oposição, e precisa do presidente.
Qual o rito para se criar uma comissão?
Qualquer deputado pode solicitar a abertura de uma comissão e o presidente pode deferir ou não. Por conta deste último momento que estamos vivendo na Casa, o presidente teve uma decisão que é a seguinte: eu só vou deferir a solicitação que vier assinada pelos dois líderes (de governo e de oposição). É desnecessário, mas é um direito dele. O regimento diz que só precisa de um.
Vale lembrar que quando tínhamos aqui as então deputadas Lídice da Mata e Alice Portugal nós instituímos uma comissão e produzimos muitas coisas, eu e o deputado Reinaldo Braga (PR) participamos deste momento. Tem muita coisa que já foi produzida. Mais ainda, nós temos um Congresso Nacional que tem um regimento que azeita a Casa. Nós podemos, inclusive, beber nesta fonte.
A Comissão não existe mais. O senhor e o deputado Alan Sanches (PSD) já expressaram o desejo de reformular o regimento. A oposição é o entrave?
A oposição ainda não emitiu opinião. Eu não acredito que eles tenham algo contra. A presidência tem deixado as bancadas responsáveis por isso. Até porque o papel do presidente é mais o de magistrado.
O regimento que existe hoje, que tem todas estas deficiências que o senhor acabou de apontar, diz que basta um líder assinar a solicitação para que a comissão seja instituída?
Ele (líder) solicita e o presidente pode deferir ou não.
O presidente diz que quer os dois?
Ai é que está. O regimento também é omisso neste sentido.
Fotos: Roberto Viana // Bocão News
Matéria postada às 23h31, do dia 24 de novembro
Classificação Indicativa: Livre