Após o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora Rita Tourinho, anunciar que deu entrada, na última segunda-feira (02), na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador com ação por improbidade administrativa contra os vereadores que votaram favoravelmente à aprovação do projeto da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS) com emendas semelhantes ao conteúdo do PDDU, o clima ficou tenso entre os membros da Câmara Municipal e o MPE.
Segundo Tourinho, todos os vereadores que votaram a favor da proposta serão indiciados por descumprimento de ordem judicial - que é crime e prevê pena de 15 dias a seis meses de reclusão - e improbidade administrativa - que prevê até a perda do mandato e a inelegibilidade por 8 anos. “Todos sabiam que era uma manobra e ainda assim aprovaram. Cada vereador que aprovou tinha consciência de que estavam compactuando com esta burla”, disse a promotora.
O jurista Celso Castro, da Universidade Federal da Bahia (Ufba), já havia sinalizado uma “impossibilidade jurídica” numa eventual punição aos vereadores citados pelo MP. Em entrevista a Tribuna, mais dois especialistas em Direito Eleitoral concluíram que os vereadores não podem ser punidos por expressarem sua posição através do voto.
O advogado Ademir Ismerim explica que “a Constituição assegura não só ao vereador, mas a qualquer parlamentar, a inviolabilidade dos seus atos no parlamento. Se você ficar tolhendo a ação dos vereadores, você vai impedir que eles exerçam sua principal função, que é votar sobre leis para a cidade. No meu entendimento, o MP pode impetrar ação para derrubar a lei, caso ela venha a ser sancionada pelo prefeito, mas pedir cassação dos vereadores pelo seu voto, não”, explanou Ismerim.
Outra a advogada, Débora Guirra, vê o pedido de cassação dos vereadores como “uma coisa complicada”. “Se os vereadores realmente incluíram tópicos de um projeto de lei suspenso em outra proposição, aí tudo bem, acho que eles podem ser punidos por descumprimento de ordem judicial. Agora, o voto deles não pode ser questionado. O voto de um parlamentar é livre, é o pleno exercício do mandato, além de seus discursos na tribuna da Câmara, que também são públicos”, avaliou Guirra.
O texto aprovado libera o aumento do gabarito dos hotéis em até 50% em dez regiões da orla e permite o sombreamento nas praias antes das 10h e após às 14h. Foi liberado ainda o uso dos Transcons em obras na orla da cidade. Os Transcons são títulos emitidos pela Prefeitura em casos de desapropriações e que podem ser comercializados, permitindo que as construtoras extrapolem o limite legal de área máxima destinada à construções em um terreno.
O presidente da Câmara, Pedro Godinho (PMDB), diz que não descumpriu ordem judicial porque não teria recebido a notificação para suspender a tramitação do PDDU da Copa. Questionado sobre por que, então, os vereadores decidiram destrinchar o PDDU em emendas à Lous, o vereador disse que essa decisão não foi da Presidência. “Isso não pertence a mim. Foi uma decisão dos líderes”.
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