Política
Publicado em 26/08/2020, às 09h17 Reprodução/Agora Sudoeste Redação BNews
Uma licitação estimada em R$ 142 milhões para a contratação de empresa de abastecimento de água e esgotamento sanitário deve ser anulada pela prefeitura de Brumado, no sudoeste baiano, por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios. O contrato, em regime de concessão, teria vigência de 35 anos. Uma liminar havia determinado a suspensão da concorrência aberta pelo prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB).
A Embasa, que apresentou a denúncia ao TCM, contestou a legalidade do edital da licitação argumentando que a prefeitura não seguiu a Lei Complementar Estadual que institui “Microrregiões de Saneamento Básico no Estado da Bahia”. A empresa também se manifestou contra a ausência de critério de validade para promoção da concorrência pela ausência de Plano Municipal de Saneamento Básico e de previsão de indenização da Embasa pela gestão municipal, onde presta serviços de saneamento desde 1997, por meio de contrato com vigência de 20 anos, prorrogado automaticamente até outubro de 2037.
O TCM seguiu o entendimento de que a prefeitura descumpriu a lei estadual e identificou que o plano de saneamento é incompatível com as normas estabelecidas nacionalmente em relação ao manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais. Cabe recurso da decisão.