Política
Publicado em 02/03/2021, às 09h55 Agência Brasil Redação BNews
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta segunda-feira (1°) a Medida Provisória (MP) que formaliza a entrada do Brasil na aliança global Covax Facility. Entre as mudanças, Bolsonaro retirou o trecho aprovado pelo Congresso que permitia a liberação emergencial em até cinco dias pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de imunizantes que já tenham aval internacional em determinados países.
Para o governo, o trecho vetado viola o princípio constitucional da separação dos poderes ao "usurpar a competência do presidente da República"; contraria o interesse público "ao tornar compulsória a autorização temporária de uso emergencial para a importação, de forma a dispensar a prévia análise técnica por parte da Anvisa"; gera insegurança jurídica por "dispor sobre matéria análoga em diplomas legais diferentes"; e contraria o interesse público "tendo em vista que o prazo exíguo de até cinco dias".
Até a aprovação da MP, a Anvisa tinha 72 horas para análise da autorização de vacinas contra a Covid-19 cujo registro já tenha sido emitido por uma autoridade sanitária do exterior. A lei que previa este prazo, vinculada à lei do estado de calamidade pública, perdeu o vigor no fim do ano passado, mas o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o prazo e foi acompanhado pela maioria da Corte.