Nesta quarta-feira (11), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que proíbe a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que, no contrato de show, apresentem músicas ofensivas às mulheres.
De autoria da deputada Luiza Maia (PT), o Projeto de Lei conhecido como Lei Antibaixaria, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, por 43 votos a nove, no dia 27 de março deste ano.
O governo do estado, no entanto, ainda não revelou detalhes da regulamentação. Ninguém sabe ainda quem ficará responsável pela fiscalização, de que forma ela será realizada e muito menos qual será o destino da verba das multas estabelecidas pela lei.
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