O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilson Dipp, determinou que as contas de campanha do deputado federal Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) sejam reexaminadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia.
A decisão de Dipp veio em resposta ao recurso especial apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). De acordo com os procuradores, o imóvel utilizado na campanha de Neto não pertenceria à pessoa jurídica doadora.
O TRE-BA afirmou que as falhas encontradas nas contas do candidato não comprometem a sua regularidade e aprovas as contas do candidato eleito. Já o ministro do TSE entendeu que “não merece prosperar” o entendimento do TRE.
O ministro lembra que o Código Eleitoral estabelece ser competência privativa do TSE julgar a execução do Código Eleitoral e tomar quaisquer outras providências que achar necessárias à execução da legislação eleitoral.
“Nesse contexto, o afastamento do preceito regulamentar, conforme preconizado pelo TRE da Bahia, inviabiliza a aferição segura da regularidade das contas de campanha”, destaca o ministro.
Para o TRE, embora não tenha conseguido provar que o imóvel cedido à campanha pertence ao patrimônio da empresa que o doou, o candidato teria agido desprovido de má-fé.
Além disso, diz a Corte Regional que o candidato apresentou o contrato de cessão de uso do imóvel, com o objetivo de comprovar os dados informados. Dipp determinou que o valor estimável de imóvel seja analisado.
Essa medida é necessária, segundo o ministro, para “verificar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à hipótese dos autos”, conforme permite a jurisprudência do TSE.
O caso, se considerado irregular, pode levar à rejeição das contas e à consequente perda de mandato. Pode também levar à aprovação com ressalva.
Foto: Gilberto Júnior // Bocão News
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