Depois que o prefeito João Henrique teve as contas de 2009 rejeitadas, a secretaria municipal de comunicação emitiu nesta quinta-feira (13), uma nota sobre a decisão judicial que será tomada.
Confira a nota na íntegra:
O julgamento político das prestações das contas da atual gestão, realizado nesta quinta-feira (13), pela Câmara Municipal, não vai tornar o prefeito João Henrique inelegível. O jurista Celso Castro garantiu que a Lei 135/2010 determina que a inelegibilidade só acontece nos casos em que as contas sejam rejeitadas por dolo, má fé ou improbidade”, o que segundo ele, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), não ocorreu. Agora, a questão vai ser levada à Justiça.
“É preciso observar o que diz a lei. E a lei diz que o gestor só ficará inelegível quando ficar comprovado o dolo, má fé ou improbidade”, sustenta o jurista.
Além da inexistência de dolo, má fé e improbidade, Castro acrescenta que o relatório do TCM não coloca o prefeito como ordenador de todas as despesas, portanto não se pode atribuir a ele a responsabilidade objetiva por todas os gastos ocorridos na gestão.
O jurista frisou que não discute se o parecer do TCM é bom ou ruim, mas que nele não existe nenhum dado que aponte ou prove, efetivamente, equívoco ou irregularidade decorrente de dolo, improbidade ou má fé de João Henrique.
“Culpa é diferente de dolo. No dolo, deve ficar caracterizado quando alguém assume a responsabilidade de fazer, mesmo contrariando as normais legais. No parecer do TCM não está caracterizado dolo do gestor municipal”.
Foto: Roberto Viana // Bocão News
Nota postada às 16h20 do dia 13
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