Plantonista no Superior Tibunal Federal (TRF), Ricardo Lewandowski negou um mandado de segurança apresentado pelo senador Magno Malta e deputados do Espirito Santo. Segundo Lauro Jardim (Veja), o mandado tentava impedir o Congresso de apreciar o veto de Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties, que reduz o dinheiro enviado para os estados produtores com contratos já em vigor.
Magno Malta defende o pagamento dos royalties do petróleo para os estados produtores e justifica que o subsolo em todo território brasileiro tem diversas riquezas minerais e cada unidade federativa tem sua própria reserva nas camadas da crosta terrestre e nas águas profundas que possibilita autonomia econômica.
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