Política
Publicado em 30/01/2013, às 15h23 Terena Cardoso (Twitter: @terena_cardoso)
Servidores acusam Karina Silva de contratar terceirizadas
"A Prefeitura Municipal de Amargosa informa toda à população, que a Prefeita Karina Silva, no último dia 03/01/2013, emitiu o Decreto Municipal nº 178/2013, contendo uma série de medidas visando o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre as quais a suspensão dos efeitos da nomeação e posse de 04 (quatro) servidores aprovados no Concurso Público realizado no ano de 2012 para o Cadastro de Reserva, em face da inexistência de Lei criando as vagas para os referidos Cargos. Também foi tornada sem efeito a nomeação dos servidores admitidos pelo Decreto Municipal nº 173, de 28 de dezembro de 2012.
A medida foi tomada a partir da constatação de inúmeras irregularidades apontadas nos Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, desde o ano de 2009, quando foram extrapolados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/00 – LRF.
No exercício financeiro de 2010, o ex-prefeito Valmir Sampaio realizou despesa total com pessoal do Poder Executivo correspondente à 58,8% da Receita Corrente Líquida, excedendo o limite de 54% prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00.
Em 2011, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, emitiu parecer prévio, nos autos do Processo nº 7.790/12, apontando que o Ex-Prefeito Valmir Sampaio excedeu o limite prudencial de 95%previsto no parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/00.
Além disso, não foi apresentado por parte da administração do ex-prefeito Valmir Sampaio, qualquer estudo a respeito do impacto orçamentário-financeiro que o aumento no quadro de pessoal acarretaria nos exercícios financeiros posteriores.
Por conta dessas e outras irregularidades apontadas no Decreto nº 178/2013, a Prefeitura está suspendendo os referidos atos, para que a assessoria jurídica avalie todos os casos de maneira mais detalhada, para a partir disso, tomar as decisões cabíveis.
O Decreto nº 178/2013 não pôde ser publicado no órgão responsável pela divulgação dos atos oficiais no dia 03 de janeiro, por conta da falta de pagamento na gestão do ex-prefeito Valmir Sampaio".
Postada às 09h34 do dia 30/01.