Araçás: TCM acata denúncia de ex-prefeito que infringiu Lei das Licitações

Uelinton Oliveira Coelho, ex-prefeito de Araçás teve denuncia acolhida nao Tribunal de Contas do Município (TCM), por cometer infrações no processo licitatório na modalidade de inexigibilidade de licitação, para contratar artistas. Confira nota do TCM/BA na íntegra.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (27), acataram denúncia contra Uelinton Oliveira Coelho, ex-prefeito de Araçás por irregularidades cometidas no exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Substituto Ronaldo Nascimento de Sant'Anna, aplicou multa de R$ 6 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

Cuidam os autos de termo, lavrado pela 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sobre o descumprimento por parte do gestor das disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e das orientações contidas na Instrução TCM nº 02/2005, vez que teria realizado a contratação de atrações artísticas através da empresa Jadir Gomes do Nascimento, mediante o procedimento de inexigibilidade de licitação, sendo empenhado e pago o valor de R$ 115.000,00, sem, contudo, comprovar que a empresa contratada é representante legal dos artistas relacionados no citado processo, em observância aos requisitos exigidos pelas normas de regência.

Saliente-se que, pelo montante despendido, a relatoria constatou que a administração municipal não atentou para os princípios da legalidade, razoabilidade e economicidade. Além disso, convocado a se justificar, o prefeito sequer compareceu para qualquer esclarecimento, ficando comprovadas todas as irregularidades a ele imputadas.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Araçás. (O voto estará disponível após conferência).

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