Na sessão desta terça-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios aceitou denúncia contra José Barreira de Alencar Filho, prefeito de Caetité, por atos ilícitos cometidos nos exercícios de 2011 e 2012. O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa de R$ 1.000,00, mas o gestor ainda pode recorrer da decisão. Conforme nota do TCM.
O processo trata de gastos acentuados, ainda que de forma parcelada, na aquisição de fogos de artifício para comemorações cívicas e culturais no município, considerado o contido na Ordem de Serviço nº 014, de 26/4/2012 e o Estado de Calamidade objeto dos Decretos Municipais nºs 05, de 31/11/2012, 020, de 26/04/12 e 043, de 28/9/12, homologados pelos Decretos Estaduais nºs 13.798, de 22/3/2012 e 14.035, de 18/7/12.
Houve, também, divergência entre valores atinentes a empenhos, contidos em processos administrativos do município, e valores informados através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, desta Corte de Contas;
A relatoria entendeu que houve agressão aos princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e economicidade, uma vez que teriam sido realizadas despesas de R$83.015,00, com tais despesas em 2011 e de R$157.340,00, em 2012, apesar das dificuldades do município com os rigores da seca.
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura Municipal de Caetité. (O voto estará disponível após conferência).
Publicada no dia 27 de agosto de 2013, às 18h40
Classificação Indicativa: Livre