O deputado Carlos Gaban (DEM) participou na última segunda-feira (16) de uma reunião no Ministério Público para denunciar casos de descumprimento de leis por parte do Governo do Estado, como falta de transparência e uso indevido de verbas. Na oportunidade, foi decidido que a bancada de oposição ingressará com uma ação para que o MP possa investigar os casos.
Dentre as denúncias feitas pelo parlamentar está o mau funcionamento do FIPLAN - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finança e do portal Transparência Bahia, o que inviabiliza a fiscalização das contas do Estado, além do uso indevido de verbas vinculadas para cobrir despesas de fontes não vinculadas (fonte 00), irregularidades quanto à aplicação da arrecadação de Royalties e o descumprimento de decisões judiciais que causa insegurança jurídica.
“A reunião foi de grande relevância para o interesse público, e que irá repercutir na tomada de providências concretas, já que houve um consenso em relação a gravidade e das respectivas medidas a serem implementadas”, declarou Gaban.
Participaram também da reunião a promotora Rita Tourinho, coordenadora do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (GEPAM); o procurador-geral de Contas, Maurício Caleffi; e Sandro Moreno, advogado da bancada da minoria da Assembléia Legislativa da Bahia.
Nota originalmente postada às 6h do dia 17
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