As contas da Câmara de Santo Antônio de Jesus, na gestão de Délcio Mascarenhas de Almeida Filho, referentes ao exercício de 2012, foram aprovadas com ressalvas na sessão desta quarta-feira (18) pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi imputada multa de R$ 4 mil ao gestor e determinado o ressarcimento ao erário no total de R$ 8,3 mil, com recursos pessoais, decorrente da não comprovação da publicação e veiculação de matéria institucional. Ainda cabe recurso da decisão.
O Executivo repassou à Câmara o montante de R$ 4.000.999,92 e a despesa orçamentária empenhada alcançou o montante de R$ 3.284.010,42, em cumprimento aos limites estabelecidos no art. 29-A, da Constituição Federal.
O relatório técnico destacou que o saldo disponível do Legislativo ao final do exercício de 2012 foi de R$ 7.978,78, insuficiente para quitar os débitos da Câmara, não cumprindo assim ao art. 42 da LRF, contudo é relevante registrar a restituição aos cofres públicos municipais, no curso do exercício financeiro em análise, de duodécimos no montante de R$ 716.989,50, que superam os restos a pagar de R$ 7.678,78 e as despesas de exercícios anteriores – DEA’s de R$ 3.884,44, evidenciando o cumprimento do disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal
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